Termos de Uso

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do RastreioFlow, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa imediatamente o uso da plataforma.

O RastreioFlow é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que automatiza informações de rastreamento de pedidos com base em dados recebidos das integrações configuradas pelo próprio usuário.

Para deixar claro o escopo do serviço:

- O RastreioFlow não realiza vendas.

- O RastreioFlow não processa pagamentos.

- O RastreioFlow não realiza entregas, transporte ou logística.

- O RastreioFlow não emite documentos fiscais nem intermedia relações de consumo.

- O RastreioFlow apenas automatiza, organiza e exibe informações recebidas das integrações configuradas pelo usuário (checkouts, ERPs, transportadoras, webhooks etc.).

A veracidade, integridade e atualidade dessas informações é de responsabilidade exclusiva do usuário e das fontes integradas.

Para utilizar o RastreioFlow, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas.

- O usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrais.

- O usuário é responsável pela guarda e sigilo das credenciais de acesso.

- Não é permitido compartilhar contas ou ceder acesso a terceiros não autorizados.

- Em caso de suspeita de uso não autorizado, o usuário deve notificar imediatamente o RastreioFlow pelo e-mail suporte@rastreioflow.com.

O RastreioFlow pode recusar cadastros ou solicitar verificações adicionais a seu critério.

O usuário é o único responsável pelo uso que faz da plataforma e pelos dados, conteúdos e integrações que insere ou configura. Em especial, o usuário é responsável por:

- Os dados cadastrais da loja, da conta e dos pedidos importados.

- Os pedidos processados, incluindo informações de cliente, produtos, valores e status.

- As integrações configuradas (checkouts, ERPs, webhooks, transportadoras, provedores de e-mail e WhatsApp), bem como pelo uso correto de chaves e credenciais.

- O conteúdo das comunicações enviadas aos seus clientes finais por meio do RastreioFlow, incluindo e-mails, mensagens, templates e textos personalizados.

- O cumprimento da legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor, normas tributárias e regras de comunicação eletrônica e antispam.

- A obtenção das bases legais necessárias para tratamento e envio de comunicações a titulares de dados (clientes finais).

O RastreioFlow atua como operador dos dados tratados a partir das integrações do usuário, sendo o usuário o controlador desses dados nos termos da LGPD.

O RastreioFlow pode ser utilizado para finalidades lícitas relacionadas a operação de e-commerce, pós-venda e rastreamento de pedidos, respeitando estes Termos e a legislação aplicável.

- Importar, organizar e acompanhar pedidos próprios da operação do usuário.

- Disponibilizar páginas públicas de rastreio aos seus clientes finais.

- Enviar comunicações transacionais relacionadas ao status dos pedidos.

- Configurar integrações oficiais e autorizadas pelo usuário.

É expressamente proibido utilizar o RastreioFlow para:

- Enviar conteúdo enganoso, fraudulento, ofensivo, discriminatório ou ilegal.

- Praticar spam, phishing, engenharia social ou qualquer comunicação não autorizada pelo destinatário.

- Processar pedidos ou dados de terceiros sem base legal ou autorização adequada.

- Tentar acessar áreas restritas, contornar limitações técnicas, realizar engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades da plataforma.

- Sobrecarregar a infraestrutura, automatizar acessos abusivos ou comprometer a estabilidade do serviço.

- Utilizar a plataforma para atividades concorrentes que envolvam revenda do serviço sem autorização expressa.

- Violar direitos de propriedade intelectual, imagem, honra ou privacidade de terceiros.

O RastreioFlow poderá suspender, total ou parcialmente, o acesso à conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

- Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável.

- Indícios de fraude, uso abusivo ou risco à segurança da plataforma ou de terceiros.

- Inadimplência ou irregularidades em planos pagos.

- Determinação de autoridade competente.

Durante a suspensão, o acesso a recursos e dados pode ficar temporariamente indisponível.

O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, encerrando o uso da plataforma e solicitando a exclusão pelos canais oficiais.

O RastreioFlow pode encerrar a relação contratual a qualquer tempo, mediante aviso prévio razoável, em caso de descontinuidade do serviço, reestruturação ou violação reiterada destes Termos.

Após o cancelamento, os dados poderão ser retidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e, posteriormente, excluídos ou anonimizados conforme a Política de Privacidade.

O RastreioFlow é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". Embora envidemos esforços razoáveis para manter a estabilidade e segurança do serviço, o RastreioFlow não se responsabiliza por:

- Prejuízos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos emergentes.

- Falhas, atrasos ou indisponibilidades em integrações de terceiros (checkouts, transportadoras, provedores de e-mail/WhatsApp, APIs externas).

- Inconsistências decorrentes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo usuário ou pelas integrações configuradas.

- Atrasos, extravios ou problemas relacionados à entrega física dos pedidos, que são de responsabilidade exclusiva das transportadoras e do lojista.

- Reclamações de clientes finais quanto a vendas, pagamentos, produtos ou prazos, que são de responsabilidade do usuário.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do RastreioFlow, somada, excederá o valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilização.

O RastreioFlow se esforça para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas.

- O serviço pode sofrer interrupções para manutenção programada, atualizações, correções de segurança ou incidentes técnicos.

- Eventos de força maior, falhas em provedores de infraestrutura, ataques cibernéticos ou indisponibilidade de integrações de terceiros podem afetar o funcionamento.

- Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou removidas conforme a evolução do produto.

Todo o software, marca, identidade visual, layouts, textos, código-fonte e demais materiais do RastreioFlow são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O usuário recebe apenas uma licença limitada, revogável, intransferível e não exclusiva de uso enquanto a conta estiver ativa e regular.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças no produto, na legislação ou em práticas de mercado.

A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. O uso continuado da plataforma após a publicação de uma nova versão representa concordância com os Termos atualizados.

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do RastreioFlow para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro privilegiado previstas em lei (como nas relações de consumo).

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para juridico@rastreioflow.com.